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Restituição de Crédito ICMS

A Lei n.º 87 de 13/09/96 e o Decreto 21.400/15 do regulamento do ICMS (RICMS) afirmam que o valor do ICMS incidente sobre a conta de energia elétrica pode ser utilizado como crédito. Mas, para ter acesso a esse crédito, é necessário um laudo elaborado por um perito, com formação na área elétrica.
Trata-se de um laudo técnico que determina o percentual de energia elétrica realmente consumida durante o processo de produção de uma indústria, descartando a energia utilizada na parte não produtiva.
A energia produtiva é aquela gasta diretamente na fabricação e finalização dos produtos. Em termos práticos, o percentual de energia produtiva vale apenas para os setores de industrialização da empresa, ou seja, a parte responsável efetivamente pela produção de mercadorias.

Assim, para se calcular o percentual, é levada em consideração a energia empregada por equipamentos e máquinas, equipamentos geradores de ar comprimido, vapor, refrigeração e iluminação.
Portanto, setores como recursos humanos (RH), atendimento e vendas, por exemplo, são excluídos na hora de fazer o laudo de ICMS para calcular o gasto de energia.
É preciso muito cuidado ao fazer esse tipo de serviço para evitar multas e penalidades por parte da Secretária da Fazenda.
Existem 3 tipos de laudos para Aproveitamento de Crédito de ICMS
1. Laudo Progressivo Estático-Aplica-se para indústrias que tem um consumo com pouca variação ao longo dos meses. São plantas com processos produtivos mais estáveis e sem grande sazonalidade na produção. Portanto, todos os laudos progressivos permitem o crédito após a data da sua criação, não retroagindo em relação aos meses passados. Mas, a grande vantagem desse laudo, é que a contabilidade utiliza sempre a mesma taxa para fazer o registro do crédito de ICMS.
A revisão do laudo é crucial quando ocorre mudança na planta. Como por exemplo, nos casos de ampliação de área, redução de turno impactando no consumo de energia, ou até mesmo, nos casos de mudança de titularidade da empresa.
2. Laudo Progressivo Dinâmico-Aplica-se quando a indústria possui muita variação no seu consumo de energia entre cada mês, nesse caso, podemos pensar em empresas que trabalham com período de safra. Esses laudos se aplicam em plantas que entrou em operação e que ainda não estabilizou o seu consumo de energia, isso permite que a empresa obtenha o crédito de ICMS já na fase inicial. Gerando assim, uma grande economia com energia elétrica.
3. Laudo para crédito de ICMS Retroativo – Caso a empresa não tenha feito o crédito do ICMS nos últimos 5 anos, é possível reaver esse imposto. Em casos como esses, a indústria precisa de um laudo para crédito de ICMS retroativo. Neste caso estamos lidando com situações passadas e não com uma previsão futura, sendo preciso utilizar outros métodos de cálculo e ter alguns cuidados extra.
É crucial que no laudo contenha somente dados percentuais. Através desses dados, a área contábil da empresa calcula o valor exato para ser recuperado na forma de crédito de ICMS.
Todos os profissionais que trabalham na AMPLA Engenharia Elétrica são treinados e possuem experiência para conduzir e realizar o laudo da melhor forma possível, garantindo que nossos clientes tenham sucesso em todos os laudos técnicos e consigam abater o imposto em suas contas de energia elétrica.
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